Estado deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo a servidor temporário

Ele receberá R$ 13.631,87, acrescido das parcelas vencidas no curso do processo, com juros e correção monetária.

A pena como manifestação do estado: da idade média à moderna

Busca abordar a pena desde o princípio da Idade Média. A queda do Império Romano do Ocidente, a chegada dos povos germânicos e a sua concepção de Direito Penal. A composição, a fiança e o sistema de provas utilizado. Ainda, as bases do Direito Canônico, e como a Igreja adquiriu tamanha ingerência na vida das pessoas a ponto de ditar desde o calendários e as festas, até a busca pela correção do réu, com base nos dogmas cristãos. Analisa o período do feudalismo e costumes e penas aplicadas pelos senhores feudais, que tinham grande liberalidade na hora de punir aqueles que estavam sob sua mercê. Trabalha a experiência traumática da inquisição, e as terríveis penas corporais então utilizadas. E, por fim, a transição de períodos, do absolutismo monárquico, momento no qual a pena era um mero instrumento de autoridade do soberano, para as primeiras penas privativas de liberdade que realmente apontavam para a correção do detento, valendo-se, nesse primeiro momento, do trabalho e disciplina.

O papel do juiz garantista na proteção dos direitos fundamentais e no Estado de Direito

Coordenador do curso de Direito da Anhanguera dá detalhes sobre as atribuições de juízes garantistas e sua representatividade para a sociedade.

Fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado pela Anvisa tem repercussão geral

"O tema é da maior importância para a sociedade em geral no que, de início, cumpre ao Estado

Governo do Rio pede desculpas e indeniza vítimas de violência por parte do Estado

O governo do Rio realizou um ato simbólico de reparação para 30 ex-presos políticos da ditadura militar e às famílias de dois jovens mortos por policiais militares há pouco mais de uma década.

Do interesse de agir em pleito judicial diante de eventual prova contemporânea formalmente não apreciada pelo Instituto Nacional de Seguro Social

. De qual modo, o processo administrativo deve desenvolver e conceder o direito social buscado pelo

Consórcio de imóvel. Desistência de consorciado. Restituição das quantias pagas. Dispositivos do CDC. Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social.

A superioridade da sociedade civil em relação ao Estado e o equívoco do dirigismo constitucional

constitucional, através de um estudo acerca da natureza do estado e da sociedade civil.

Comunidades carentes, ausência do estado e vassalagem: o medieval no Século XXI

Considerações do professor e delegado Eduardo Luiz Santos Cabette.

Caso Samarco: DPU e instituições pedem condenação no valor de R$ 100 bi por dano moral coletivo

Desastre ambiental e social na Barragem do Fundão completa 8 anos em 5 de novembro.

CCJ analisa projeto que qualifica professor para identificar abusos contra crianças

Proposta prevê treinamento especial também para profissionais de saúde, assistência social e segurança pública

Sistema carcerário maranhense terá fiscalização permanente

O Programa Começar de Novo tem como objetivo reinserção social de detentos e ex-detentos

Lei de iniciativa do Legislativo de Joanópolis é julgada inconstitucional

Lei prevê o acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos

Legitimidade do Ministério Público.

Direitos individuais homogêneos indisponíveis (moradia, subsistência e vida digna), de alta relevância social.

Princípios aplicados ao Direito de Família: a necessidade de intervenção do Estado nas novas relações

Família, com enfoque na intervenção mínima do Estado nas relações familiares, sobretudo no que tange

Estado deve pagar indenização de R$ 1 milhão por manter infratores do ECA em prisão comum

A decisão do colegiado, unânime, determinou que os recursos da indenização sejam destinados exclusivamente ao sistema de reeducação de jovens infratores.

STF vai decidir se liberdade religiosa justifica custeio de tratamento de saúde pelo Estado

Recurso com repercussão geral reconhecida questiona decisão que determinou ao Estado custear

A importância do arquivamento da PEC 37 para o Estado Democrático de Direito

Artigo aborda de forma clara a importância do arquivamento da PEC 37

STJ nega recurso do Estado do Pará contra candidatos de concurso da Polícia Civil

Concessão de benefício previdenciário deve ser analisada previamente pelo INSS antes de ação judicial

O Poder Judiciário não pode substituir o Instituto Nacional de Previdência Social na concessão de benefícios.